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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/281| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-10-11 |
| Data da publicação: | 2019-10-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. |
| Palavras-chave: | Segurança Nacional Impedimento de ingresso Repatriação e deportação Pessoa perigosa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
| Revoga: | Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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