Portaria da SENASP nº 100, de 19 de março de 2020

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título :	Portaria da SENASP nº 100, de 19 de março de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-03-19
Fecha de publicación :	2020-03-20
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 20 de março de 2019
metadata.dc.type:	Portaria
Resumen :	Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento/fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial de convênios e contratos de repasse da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Palabras clave :	Convênio Contrato administrativo Recursos públicos Segurança pública
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 299, de 28 de março de 2019 Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Portaria nº 558, de 10 de outubro de 2019 Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 206, de 19 de novembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
Aparece en las colecciones:	Portarias

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