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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2862| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria da SENASP nº 100, de 19 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-19 |
| Data da publicação: | 2020-03-20 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 20 de março de 2019 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento/fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial de convênios e contratos de repasse da Secretaria Nacional de Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Convênio Contrato administrativo Recursos públicos Segurança pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 299, de 28 de março de 2019 Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Portaria nº 558, de 10 de outubro de 2019 Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 |
| Revoga: | Portaria nº 206, de 19 de novembro de 2018 |
| Signatário: | GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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