Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-12-21
Issue Date:	2017-12-22
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para as unidades da federação, para o ano de 2017, conforme a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Keywords:	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Transferência de recursos União Federal Estado (unidade da federação)
metadata.dc.description.status:	Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references:	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 136, de 24 de março de 2020
metadata.dc.description.other:	Ficam revogados os arts. 1º ao 10, os §§ 1º ao 4º do art. 11 e art. 12 da Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM
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