Portaria nº 514, de 6 de maio de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 514, de 6 de maio de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-05-6
Issue Date:	2019-05-7
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera a Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.
Keywords:	Cooperação jurídica internacional Processo penal Trâmite do pedido Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Departamento de Polícia Federal
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other:	Ficam revogados os incisos I e II do art. 2º da Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019.
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	SERGIO MORO
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