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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/324| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 514, de 6 de maio de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-05-6 |
| Data da publicação: | 2019-05-7 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal. |
| Palavras-chave: | Cooperação jurídica internacional Processo penal Trâmite do pedido Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Departamento de Polícia Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Ficam revogados os incisos I e II do art. 2º da Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019. |
| Revoga: | Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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