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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 514, de 6 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-6
Fecha de publicación : 2019-05-7
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera a Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.
Palabras clave : Cooperação jurídica internacional
Processo penal
Trâmite do pedido
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Departamento de Polícia Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Ficam revogados os incisos I e II do art. 2º da Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019.
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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