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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria nº 162, de 9 de abril de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-04-09
Fecha de publicación : 2019-04-12
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 70, 12 de abril de 2019
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regula as ações educacionais no âmbito da ESPEN; os direitos, deveres, proibições e sanções relativas aos alunos; os diplomas, certificados e certidões; a disciplina, as competências dos profissionais, entre outras.
Palabras clave : Ensino
Ação educacional
Direitos e deveres dos alunos
Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
metadata.dc.relation.replaces: Portaria GAB/DEPEN nº 376 de 27 de dezembro de 2013
metadata.dc.contributor.signature: FABIANO BORDIGNON
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