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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3406
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título: | Portaria nº 162, de 9 de abril de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-04-09 |
Data da publicação: | 2019-04-12 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 70, 12 de abril de 2019 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Regula as ações educacionais no âmbito da ESPEN; os direitos, deveres, proibições e sanções relativas aos alunos; os diplomas, certificados e certidões; a disciplina, as competências dos profissionais, entre outras. |
Palavras-chave: | Ensino Ação educacional Direitos e deveres dos alunos Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 |
Revoga: | Portaria GAB/DEPEN nº 376 de 27 de dezembro de 2013 |
Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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