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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3453| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-12-26 |
| Data da publicação: | 2017-12-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56-57 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera o Anexo I da Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017, que define o Quadro de Aferição dos Valores a serem repassados aos entes da federação e das despesas do DEPEN. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Repasse de recurso Entes da Federação Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Despesa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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