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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional do Consumidor
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativa
Título: Instrução Normativa nº 1/2021/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
Data da assinatura: 2021-03-17
Data da publicação: 2021-03-17
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 17 de março de 2019
Tipo: Instrução Normativa
Resumo: Dispõe sobre o fluxo de procedimentos relacionados à saúde e segurança na Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e nas unidades que fazem parte de estrutura.
Palavras-chave: Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Recall
Procedimento administrativo
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: PEDRO AURÉLIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA
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