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2010-10-11
Portaria nº 3.203, de 8 de outubro de 2010
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
LUIZ PAULO BARRETO
2012-08-06
Portaria nº 1.642, de 3 de agosto de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-08-06
Portaria nº 1.643, de 3 de agosto de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-02-12
Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2007-02-12
Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-07-12
Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2009-06-17
Portaria nº 14, de 15 de junho de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
ROMEU TUMA JÚNIOR
2008-01-09
Portaria nº 36, de 8 de janeiro de 2008
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2007-05-14
Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2005-04-13
Portaria nº 15, de 11 de abril de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
Subject
18
Direitos da criança e do adolescente
18
Política Pública
9
Proteção
7
Obras audiovisuais
3
Alteração de dispositivo
2
Faixa etária
2
Grupo de trabalho
2
Jogos de interpretação (RPG)
2
Jogos eletrônicos
2
Programação de televisão
.
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Date issued
5
2010 - 2018
15
2000 - 2009
1
1990 - 1999