Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
Portarias
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-10 of 10 (Search time: 0.004 seconds).
previous
1
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2019-10-09
Portaria Interministerial nº 9, de 8 de outubro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-12-06
Portaria Interministerial nº 10, de 5 de dezembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-07-29
Portaria Interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-07-29
Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-11-26
Portaria Interministerial n° 11, de 25 de novembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Economia
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2019-07-05
Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-05-30
Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-03-29
Portaria Interministerial nº 1, de 28 de março de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Economia
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
2019-12-23
Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-08-20
Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
Author
8
Brasil. Ministério das Relações E...
2
Brasil. Ministério da Economia
Subject
6
Autorização de residência
4
Política migratória nacional
2
Migrações
2
Política humanitária
2
Refúgio
2
Visto temporário
1
Acordo de Residência para Naciona...
1
Alteração de dispositivo
1
Altos funcionários do regime vene...
1
Atentado contra a democracia
.
next >
Has File(s)
10
true