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2021-02-25Portaria MJSP nº 51, de 23 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-07-16Portaria da SENASP nº 128, de 6 de julho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA BASÍLIO
2018-08-16Portaria da SENASP nº 155, de 9 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA BASÍLIO
2018-11-19Portaria da SENASP nº 206, de 19 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JOÃO TADEU FIORENTINI
2020-03-20Portaria da SENASP nº 100, de 19 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2021-11-11Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2023-11-21Portaria SENASP/MJSP nº 12, de 20 de novembro de 2023.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Tadeu Alencar
2023-04-14Portaria MJSP nº 341, de 12 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-14Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-08-07Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO