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2014-02-27Portaria nº 446, de 26 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-03-18Portaria nº 245, de 15 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-02-04Portaria nº 47, de 3 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-10-17Portaria nº 859, de 13 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-10-13Portaria nº 24, de 10 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2007-02-28Portaria nº 496, de 27 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2017-10-30Portaria nº 500, de 25 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; DIEGO BARBOSA DA SILVA
2021-01-25Portaria Normativa CADE nº 1, de 22 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2017-10-13Portaria nº 25, de 10 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2017-10-25Portaria nº 1.615, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR