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2020-09-16Portaria nº 513, de 15 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-07-07Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 162, de 7 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2009-03-26Portaria nº 501, de 25 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-09-16Portaria CADE nº 304, de 16 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2020-03-18Portaria CADE nº 126, de 17 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-07-13Portaria SENAJUS/MJSP nº 23, de 8 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2021-07-15Portaria CADE nº 340, de 14 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2021-07-01Portaria CADE nº 321, de 22 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MAURÍCIO OSCAR BANDEIRA MAIA
2019-10-18Portaria CADE nº 789, de 17 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; VINÍCIUS ELOY DOS REIS
2017-03-28Portaria CNPCP nº 2, de 20 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES