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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3629
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017 |
metadata.dc.date.created: | 2017-11-17 |
Issue Date: | 2017-11-20 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). |
Keywords: | Alteração de dispositivo Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) Bacia hidrográfica Meio ambiente Recurso hídrico Recurso natural |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 |
metadata.dc.contributor.signature: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM |
Appears in Collections: | - Leis |
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