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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-11-17
Issue Date: 2017-11-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Keywords: Alteração de dispositivo
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
Bacia hidrográfica
Meio ambiente
Recurso hídrico
Recurso natural
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
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