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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3629| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-11-17 |
| Data da publicação: | 2017-11-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) Bacia hidrográfica Meio ambiente Recurso hídrico Recurso natural |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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