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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/369| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP) |
| Título: | Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994 |
| Data da assinatura: | 1994-11-11 |
| Data da publicação: | 1994-12-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18352 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece regras mínimas para tratamento do preso no Brasil. |
| Palavras-chave: | Tratamento do Preso |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012 Resolução nº 3 de 15 de julho de 2009 |
| Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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