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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011
Data da assinatura: 2011-01-17
Data da publicação: 2011-01-18
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-7
Tipo: Decreto
Resumo: Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Arquivo Nacional (AN)
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)
Transferência
Casa Civil
Presidência da República
Ministério da Justiça (MJ)
Competência
Servidor efetivo
Acervo
Patrimônio
Situação: Revogado parcialmente
Publicação relacionada: Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007
Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004
Revogado por: Decreto nº 10.223, de 5 de fevereiro de 2020
Notas: Ficam revogados: I - o item 3 da alínea “c” do inciso I do art. 2º e o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004; II - o art. 4º e o Anexo I do Decreto nº 7.424, de 5 de janeiro de 2011 ; III - o art. 5º e o Anexo I do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011.
Revoga: Decreto nº 7.115, de 19 de fevereiro de 2010
Signatário: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
MIRIAM BELCHIOR
ANTONIO PALOCCI FILHO
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