Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título:	Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011
Data da assinatura:	2011-01-17
Data da publicação:	2011-01-18
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-7
Tipo:	Decreto
Resumo:	Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.
Palavras-chave:	Arquivo Nacional (AN) Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) Transferência Casa Civil Presidência da República Ministério da Justiça (MJ) Competência Servidor efetivo Acervo Patrimônio
Situação:	Revogado parcialmente
Publicação relacionada:	Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004
Revogado por:	Decreto nº 10.223, de 5 de fevereiro de 2020
Notas:	Ficam revogados: I - o item 3 da alínea “c” do inciso I do art. 2º e o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004; II - o art. 4º e o Anexo I do Decreto nº 7.424, de 5 de janeiro de 2011 ; III - o art. 5º e o Anexo I do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011.
Revoga:	Decreto nº 7.115, de 19 de fevereiro de 2010
Signatário:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO MIRIAM BELCHIOR ANTONIO PALOCCI FILHO
Aparece nas coleções:	- Decretos

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