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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-11-03
Fecha de publicación : 2017-11-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Torna público os procedimentos e critérios para a abertura do 1º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.
Palabras clave : Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (RESGATA)
Procedimentos
Concessão
1º Ciclo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature: JEFFERSON DE ALMEIDA
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