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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3936| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-11-03 |
| Data da publicação: | 2017-11-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Torna público os procedimentos e critérios para a abertura do 1º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (RESGATA) Procedimentos Concessão 1º Ciclo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Signatário: | JEFFERSON DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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