Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-11-03
Issue Date:	2017-11-07
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Torna público os procedimentos e critérios para a abertura do 1º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (RESGATA) Procedimentos Concessão 1º Ciclo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature:	JEFFERSON DE ALMEIDA
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