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2022-07-26Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
2022-10-31Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2019-08-09Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2022-11-23Decreto nº 11.262, de 22 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-25Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES
2020-12-24Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-12-24Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-12-22Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2019-02-11Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO