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Issue Date	Title	Author(s)
1997-03-05	Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1990-01-09	Decreto nº 98.936, de 8 de janeiro de 1990	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; J. SAULO RAMOS
1991-02-18	Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; FRANCISCO REZEK
1994-03-24	Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994	Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
1957-11-13	Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957	Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
1940-10-01	Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940	Brasil.; Presidência da República; GETÚLIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1997-03-21	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1993-07-12	Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA
1994-11-10	Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994	Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1997-03-05	Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM