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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1939	Decreto-Lei nº 204, de 25 de janeiro de 1938	Dispõe sobre os serviços do pessoal nos Ministérios e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA; EURICO G. DUTRA; HENRIQUE A. GUILHERM; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; MARIO DE PIMENTEL BRANDÃO; FERNANDO COSTA; GUSTAVO CAPANEMA; WALDEMAR FALCÃO
1939-08-12	Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939	Dá organização à Secção de Segurança Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA
1936	Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934	Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Diretoria de Estatística Geral, e provê dotação orçamentária para o seu custeio no atual exercício.	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO
1935	Decreto nº 24.651, de 10 de julho de 1934	Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural.	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1935	Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934	Extingue, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de estatística, e cria, no mesmo ministério, o Departamento de Estatística e Publicidade; transfere para os Ministérios da Fazenda e da Justiça e negócios Interiores serviços atualmente a cargo do Trabalho, Indústria e Comércio; atribue ao da Agricultura o serviço de estatística territorial, e dá outras providências .	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA
1935	Decreto nº 24.032, de 22 de março de 1934	Crea lugares e altera quadros do pessoal de repartições dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1935	Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934	Dá organização ao Conselho da Defesa Nacional.	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; PROTOGENES GUIMARÃES; JOSÉ AMERICO DE ALMEIDA; WASHINGTON F. PIRES; EDMUNDO NAVARRO DE ALMEIDA; FELIZ DE BARROS CAVALCANTI DE LACERDA; P. GÓES MONTEIRO; JOAQUIM PEDROO SALGADO FILHO
1933	Decreto nº 21.152, de 14 de março de 1932	Incorpora aos da Imprensa Nacional os serviços do Departamento Oficial de Publicidade, e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1932	Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931	Crêa o lugar de consultor jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e extingue o de secretário do respectivo ministro.	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; OSWALDO ARANHA
1930-12-31	Decreto nº 19.555, de 31 de dezembro de 1930	Transfere a Imprensa Nacional para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.	Brasil.; Brasil.; GETULIO VARGAS; JOSÉ MARIA WHITAKER; OSWALDO ARANHA
1930-12	Decreto nº 19.518, de 22 de dezembro de 1930	Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saude Pública.	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1923-05-14	Decreto nº 16.038, de 14 de maio de 1923	Dá novo regulamento para a administração dos patrimonios dos estabelecimentos a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.	Brasil.; Brasil; ARTHUR DA SILVA BERNANDES; JOÃO LUIZ ALVES
1920-01-05	Decreto nº 3.993, de 5 de janeiro de 1920	Autoriza o Governo a reorganizar, sem augmento de despeza e ad referendum do Congresso Nacional, a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores e repartições que he são subordinadas.	Brasil.; Brasil; EPITACIO PESSÔA; ALFREDO PINTO VIEIRA DE MELLO
1911	Decreto nº 9.196, de 9 de dezembro de 1911	Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores.	Brasil.; Brasil; HERMES R. DA FONSECA; RIVADAVIA DA CINHA CORRÊA
1902	Decreto nº 4.728, de 2 de janeiro de 1903	Altera o regulamento da Secretaria de Estado da justiça e Negocios Interiores, annexo ao Decreto n. 3191, de 7 de janeiro de 1899.	Brasil.; Brasil; FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES; J. J. SEABRA
1899	Decreto nº 3.191, de 7 de janeiro de 1899	Reorganisa a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores.	Brasil.; Brasil; M. FERRAZ CAMPOS SALLES; EPITACIO DA SILVA PESSOA
1894	Decreto nº 1.598, de 18 de novembro de 1893	Faz alterações na organização da Secretaria da Justiça e Negocios Interiores.	Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO
1892-11-06	Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892	Dá regulamento à Secretaria de justiça e Negocios Interiores.	Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO
1868-04-22	Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868	Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.	Brasil.; Brasil; MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA
1865-04-12	Decreto nº 3.445. de 12 de abril de 1865	Approva o regulamento interno da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.	Brasil.; Brasil; FRANCISCO JOSÉ FURTADO