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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1923-05-14 | Decreto nº 16.038, de 14 de maio de 1923 | Dá novo regulamento para a administração dos patrimonios dos estabelecimentos a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; ARTHUR DA SILVA BERNANDES; JOÃO LUIZ ALVES |
| 1920-01-05 | Decreto nº 3.993, de 5 de janeiro de 1920 | Autoriza o Governo a reorganizar, sem augmento de despeza e ad referendum do Congresso Nacional, a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores e repartições que he são subordinadas. | Brasil.; Brasil; EPITACIO PESSÔA; ALFREDO PINTO VIEIRA DE MELLO |
| 1911 | Decreto nº 9.196, de 9 de dezembro de 1911 | Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; HERMES R. DA FONSECA; RIVADAVIA DA CINHA CORRÊA |
| 1902 | Decreto nº 4.728, de 2 de janeiro de 1903 | Altera o regulamento da Secretaria de Estado da justiça e Negocios Interiores, annexo ao Decreto n. 3191, de 7 de janeiro de 1899. | Brasil.; Brasil; FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES; J. J. SEABRA |
| 1899 | Decreto nº 3.191, de 7 de janeiro de 1899 | Reorganisa a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; M. FERRAZ CAMPOS SALLES; EPITACIO DA SILVA PESSOA |
| 1894 | Decreto nº 1.598, de 18 de novembro de 1893 | Faz alterações na organização da Secretaria da Justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO |
| 1892-11-06 | Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892 | Dá regulamento à Secretaria de justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO |
| 1868-04-22 | Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868 | Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. | Brasil.; Brasil; MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA |
| 1865-04-12 | Decreto nº 3.445. de 12 de abril de 1865 | Approva o regulamento interno da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; FRANCISCO JOSÉ FURTADO |
| 1842-05-30 | Decreto n. 178 (A), de 30 de maio de 1842 | Dando nova organisação à Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA |
| 1844-04-19 | Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844 | Reformando a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em virtude do art. 44 da lei de 21 de outubro de 1843. | Brasil.; Brasil; MANOEL ALVES BRANCO |
| 1861-02-16 | Decreto n. 2.750 , de 16 de fevereiro de 1861 | Altera o Decreto dous mil trezentos e cincoenta de cinco de Fevereiro de mil oitocentos cincoenta e nove, que reforma a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; JOÃO LUSTOSA DA CUNHA PARANAGUÁ |
| 1859-02-05 | Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859 | Reforma a Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; JOSÉ THOMAS NABUCO DE ARAUJO |
| 1808-03-11 | Decreto de 11 de março de 1808 | Nomeia o Secretario de Estado dos Negocios do Brasil e da Fazenda. | João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Brasil; JOÃO VI |
| 2024-01-04 | Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024 | Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; MARIA LAURA DA ROCHA |
| 2023-12-28 | Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023 | Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| 2023-12-27 | Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023 | Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
| 2023-12-27 | Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023 | Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| 2023-12-22 | Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 | Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-12-22 | Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023 | Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
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