Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2024-01-04	Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024	Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; MARIA LAURA DA ROCHA
2023-12-28	Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023	Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2023-12-27	Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023	Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
2023-12-27	Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023	Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2023-12-22	Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-22	Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023	Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-22	Decreto nº 11.842, de 21 de dezembro de 2023	Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-22	Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023	Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-18	Decreto nº 11.833, de 15 de dezembro de 2023	Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2023-11-28	Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023	Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK
2023-11-10	Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023	Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIEiRA
2023-11-10	Decreto nº 11.774, de 9 de novembro de 2023	Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO; LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2023-11-10	Decreto nº 11.773, de 9 de novembro de 2023	Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
2023-11-10	Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023	Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2023-11-01	Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-10-31	Decreto nº 11.758, de 30 de outubro de 2023	Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-10-26	Decreto nº 11.752, de 25 de outubro de 2023	Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MAURO LUIZ LECKER VIERA
2023-10-26	Decreto nº 11.753, de 25 de outubro de 2023	Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2023-10-31	Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023	Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargas em comissão e funções de confiança.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-10-06	Decreto nº 11.727, de 5 de outubro de 2023	Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO