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2019-12-13Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2019-03-08Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-06-12Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; WALTER SOUZA BRAGA NETTO; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
1996-07-25Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON JOBIM
2018-08-15Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI; GILBERTO KASSAB; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; GUSTAVO DO VALE ROCHA; ILAN GOLDFAJN; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA
2018-12-28Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GUSTAVO DO VALE ROCHA
2018-12-28Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ELISEU PADILHA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2011-06-17Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA; MIRIAN BELCHIOR; MARIO NEGROMONTE; LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
2018-12-28Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; EDUARDO REFINETTI GUARDIA
1979-12-20Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; PETRÒNIO PORTELLA; ANGELO AMURY STÁBILE; MÁRIO DAVID ANDREAZZA