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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria CADE nº 318, de 21 de junho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-06-21
Fecha de publicación : 2021-06-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 99-101
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui o Regimento Interno da Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Palabras clave : Corregedoria
Regimento interno
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020
Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018
Decreto nº 5.483 de 30 de junho de 2005
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Portaria CADE nº 145, de 5 de março de 2021
Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Portaria CADE nº 247, de 18 de junho de 2020
Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020
Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 1, de 24 de junho de 2014
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021
Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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