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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013
metadata.dc.date.created: 2013-03-20
Fecha de publicación : 2013-03-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso em apoio ao Departamento de Polícia Federal nas ações de prevenção e repressão a conflitos agrários, inclusive os que envolvam terras indígenas.
Palabras clave : Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Policiamento ostensivo
Preservação da ordem pública
Garantia da integridade física
Conflitos agrários
Terras indígenas
Mato Grosso (MT)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.description.other: A Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013, autoriza o emprego do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação.
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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