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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4761
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Título : | Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013 |
metadata.dc.date.created: | 2013-03-20 |
Fecha de publicación : | 2013-03-21 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso em apoio ao Departamento de Polícia Federal nas ações de prevenção e repressão a conflitos agrários, inclusive os que envolvam terras indígenas. |
Palabras clave : | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Policiamento ostensivo Preservação da ordem pública Garantia da integridade física Conflitos agrários Terras indígenas Mato Grosso (MT) |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 |
metadata.dc.description.other: | A Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013, autoriza o emprego do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação. |
metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
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