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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4761| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013 |
| Data da assinatura: | 2013-03-20 |
| Data da publicação: | 2013-03-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso em apoio ao Departamento de Polícia Federal nas ações de prevenção e repressão a conflitos agrários, inclusive os que envolvam terras indígenas. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Policiamento ostensivo Preservação da ordem pública Garantia da integridade física Conflitos agrários Terras indígenas Mato Grosso (MT) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 |
| Notas: | A Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013, autoriza o emprego do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação. |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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