Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013
metadata.dc.date.created:	2013-03-20
Issue Date:	2013-03-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso em apoio ao Departamento de Polícia Federal nas ações de prevenção e repressão a conflitos agrários, inclusive os que envolvam terras indígenas.
Keywords:	Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Policiamento ostensivo Preservação da ordem pública Garantia da integridade física Conflitos agrários Terras indígenas Mato Grosso (MT)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.description.other:	A Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013, autoriza o emprego do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação.
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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