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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-30T00:22:27Z-
dc.date.available2021-07-30T00:22:27Z-
dc.date.created2007-10-24-
dc.date.issued2007-10-25-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4935-
dc.description.abstractInstitui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectPrograma Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)pt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectRepressãopt_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.subjectPolítica socialpt_BR
dc.subjectProteção à vítimapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.titleLei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyMedida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 11.707, de 19 de junho de 2008pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.030, de 24 de setembro de 2014pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 12.681, de 4 de julho de 2012pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureTARSO GENROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991pt_BR
dc.relation.referencesLei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998pt_BR
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