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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Data da assinatura: 2007-10-24
Data da publicação: 2007-10-25
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo: Lei
Resumo: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Palavras-chave: Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)
Prevenção
Repressão
Criminalidade
Política social
Proteção à vítima
Direitos humanos
Situação: Alterado
Publicação relacionada: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998
Alterado por: Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008
Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008
Lei nº 13.030, de 24 de setembro de 2014
Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
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