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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-10-24
Fecha de publicación : 2007-10-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Palabras clave : Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)
Prevenção
Repressão
Criminalidade
Política social
Proteção à vítima
Direitos humanos
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998
metadata.dc.relation.alteredby: Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008
Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008
Lei nº 13.030, de 24 de setembro de 2014
Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
Aparece en las colecciones: - Leis

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