Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
metadata.dc.date.created:	2007-10-24
Issue Date:	2007-10-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Keywords:	Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) Prevenção Repressão Criminalidade Política social Proteção à vítima Direitos humanos
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998
metadata.dc.relation.alteredby:	Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008 Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008 Lei nº 13.030, de 24 de setembro de 2014 Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO
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