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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5009
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Title: | Portaria CADE nº 869, de 1 de novembro de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-11-01 |
Issue Date: | 2019-11-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço Eletrônico, 4 de novembro de 2019 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos para disponibilização de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, mencionados na Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018. |
Keywords: | Acesso à informação governamental Processo administrativo Sanção administrativa |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018 |
metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
Appears in Collections: | Portarias |
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