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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria CADE nº 869, de 1 de novembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-11-01
Issue Date: 2019-11-04
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço Eletrônico, 4 de novembro de 2019
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre os procedimentos para disponibilização de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, mencionados na Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018.
Keywords: Acesso à informação governamental
Processo administrativo
Sanção administrativa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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