Portaria CADE nº 754, de 2 de outubro de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Portaria CADE nº 754, de 2 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-10-02
Issue Date:	2019-10-10
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço Eletrônico, 10 de outubro de 2019
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, nos termos do artigo 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.
Keywords:	Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Regulamentação Normas e procedimentos para pagamento Capacitação e aperfeiçoamento profissional Qualificação profissional
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 142 de 9 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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