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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5052| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-07-01 |
| Data da publicação: | 2021-07-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 65 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Cria comissões permanentes e revoga atos no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. |
| Palavras-chave: | Comissão Permanente de Acompanhamento Legislativo e Regimento Interno Comissão Permanente de Estrutura Prisional e Recursos Humanos Comissão Permanente de Sistema Prisional e Fundo Penitenciário Nacional Comissão Permanente de Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária Comissão Permanente de Segurança Pública, Tecnologia e Inteligência Comissão Permanente de Indulto e Alternativas Penais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 4, de 6 de março de 2020 Portaria nº 7, de 4 de maio de 2020 Portaria nº 10, de 20 de agosto de 2020 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Portaria nº 9, de 29 de julho de 2020 Portaria nº 13, de 26 de março de 2021 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008 |
| Revoga: | Portaria nº 2, de 20 de fevereiro de 2017 Portaria nº 3, de 20 de fevereiro de 2017 Portaria nº 1, de 17 de abril de 2018 Portaria nº 3, de 29 de março de 2019 Portaria nº 7, de 4 de maio de 2017 Portaria nº 8, de 2 de junho de 2020 Portaria nº 8, de 23 de junho de 2017 Portaria nº 5, de 25 de junho de 2018 Portaria nº 6, de 3 de setembro de 2019 Portaria nº 3, de 29 de maio de 2018 Portaria nº 1, de 20 de fevereiro de 2017 |
| Signatário: | MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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