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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5272| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Título: | Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-09-15 |
| Data da publicação: | 2016-09-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 650 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA) Implantação Implementação Monitoramento Proteção de direitos da criança e adolescente |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
| Signatário: | FABIO JOSÉ GARCIA PAES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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