Resolução nº 51, de 15 de fevereiro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Diretoria de Administração e Logística Policial Coordenação de Administração Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS
Title:	Resolução nº 51, de 15 de fevereiro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-02-15
Issue Date:	2017-03-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34-35
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Dá nova redação aos artigos 2º e 5º da Resolução nº 22-CONPORTOS, de 5 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de março de 2004.
Keywords:	Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) Alteração de ato normativo Instalação portuária Designação Supervisão
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução CONPORTOS nº 22, de 5 de março de 2004
metadata.dc.contributor.signature:	SANDRO TORRES AVELAR
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