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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5483| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Diretoria de Administração e Logística Policial Coordenação de Administração Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS |
| Título: | Resolução nº 51, de 15 de fevereiro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-02-15 |
| Data da publicação: | 2017-03-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34-35 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dá nova redação aos artigos 2º e 5º da Resolução nº 22-CONPORTOS, de 5 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de março de 2004. |
| Palavras-chave: | Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) Alteração de ato normativo Instalação portuária Designação Supervisão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução CONPORTOS nº 22, de 5 de março de 2004 |
| Signatário: | SANDRO TORRES AVELAR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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