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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5488| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-01-15 |
| Data da publicação: | 2016-01-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre regras e procedimentos para a emissão pelo Departamento Penitenciário Nacional de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da Carreira de Agente Penitenciário Federal. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Agente Penitenciário Federal Porte de arma de fogo Autorização Requisitos capacidade técnica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005 |
| Revoga: | Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006 |
| Signatário: | MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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