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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 579, de 12 de maio de 2016
Data da assinatura: 2016-05-12
Data da publicação: 2016-05-16
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29-30
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Fiscalização
Prevenção
Repressão
Crimes de contrabando
Acre (AC)
Rio Branco (AC)
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Acordo de Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº 012/2012, de 14 de novembro de 2012
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
Notas: A Portaria nº 579, de 12 de maio de 2016, autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Signatário: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
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