Portaria Interministerial nº 1, de 3 de maio de 2016

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério de Estado do Desenvolvimento Agrário
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 1, de 3 de maio de 2016
metadata.dc.date.created:	2016-05-03
Issue Date:	2016-05-05
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Regulamenta o procedimento de transferência onerosa de imóveis rurais perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, para o Programa Nacional de Reforma Agrária e para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Keywords:	Bens imóveis rurais Transferência onerosa Procedimentos Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) Programa Nacional de Reforma Agrária Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature:	EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO PATRUS ANANIAS DE SOUSA
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