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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério de Estado do Desenvolvimento Agrário
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Interministerial nº 1, de 3 de maio de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-05-03
Fecha de publicación : 2016-05-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Resumen : Regulamenta o procedimento de transferência onerosa de imóveis rurais perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, para o Programa Nacional de Reforma Agrária e para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Palabras clave : Bens imóveis rurais
Transferência onerosa
Procedimentos
Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
Programa Nacional de Reforma Agrária
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Aparece en las colecciones: Portarias

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