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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5590| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério de Estado do Desenvolvimento Agrário |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 1, de 3 de maio de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-05-03 |
| Data da publicação: | 2016-05-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Regulamenta o procedimento de transferência onerosa de imóveis rurais perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, para o Programa Nacional de Reforma Agrária e para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. |
| Palavras-chave: | Bens imóveis rurais Transferência onerosa Procedimentos Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) Programa Nacional de Reforma Agrária Fundação Nacional do Índio (FUNAI) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010 |
| Signatário: | EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO PATRUS ANANIAS DE SOUSA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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