Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/562
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 963, de 8 de junho de 2010
metadata.dc.date.created: 2010-06-08
Issue Date: 2010-06-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delega competência ao Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal para desempenhar as atividades de órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e dá outras providências.
Keywords: Delegação de competência
Identificação civil
Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997
Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO BARRETO
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2010_963.pdf56.06 kBAdobe PDFView/Open
PRT_GM_2010_963.html31.4 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.