Portaria SENAJUS/MJSP nº 30, de 13 de outubro de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça
Title:	Portaria SENAJUS/MJSP nº 30, de 13 de outubro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-10-13
Issue Date:	2021-10-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Subdelegação de competência ao Departamento de Migrações para proceder com a assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro para pagamentos relacionados ao Projeto de Cooperação Técnica a ser firmado com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), para o incremento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), nas ações de competência da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.
Keywords:	Subdelegação de competência Departamento de Migrações (DEMIG) Atos de gestão Projeto de Cooperação Técnica Organização Internacional para as Migrações (OIM) Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria SENAJUS/MJSP nº 25, de 8 de setembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	JOSE VICENTE SANTINI
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